Direitos de quem for demitido sem justa causa durante a pandemia do Coronavírus

O empregado que for dispensado, mesmo que durante a pandemia do coronavírus deverá ter os seus direitos que estão previstos na CLT preservados.

O empregado que for dispensado sem justa causa terá direito a:

– Aviso-prévio indenizado proporcional ao seu tempo de serviço, que poderá ser de até 90 dias, caso o patrão não dê a possibilidade do empregado cumprir;

-Saldo dos dias trabalhados no mês da demissão;

-Férias vencidas, caso o empregado tinha direito às férias e não chegou a usufruir;

-Férias proporcionais +1/3;

-Décimo terceiro vencido, de ano (s) anterior (es) à demissão, se houver;

-Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão;

-Levantamento do saldo total do FGTS;

-Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;

-Se preencher os requisitos, habilitação no seguro-desemprego.

A CLT prevê que, nas hipóteses em que o empregador encerrar suas atividades, em razão de motivo de força maior, como por exemplo a pandemia do COVID 19 pela qual foi considerado estado de calamidade, a indenização de 40% sobre o FGTS, paga ao empregado, passa a ser devida pela metade, ou seja, apenas  20% mas, atenção as demais verbas são pagas normalmente.

Nesse caso deve ser comprovado que o fechamento da empresa tenha sido provocado por motivo de força maior. Embora a Medida Provisória nº 927 tenha reconhecido a pandemia da covid-19 como força maior, no caso de demissão  sem justa causa para que haja a redução no pagamento da indenização a empresa deve demonstrar que, no seu caso específico, o fechamento se deu em razão da pandemia.

Qual o prazo para pagamento da rescisão?

O prazo permanece o mesmo previsto na CLT 10 dias corridos, a contar do último dia de trabalho, independente se o aviso foi trabalhado ou indenizado, conforme art. 477§ 6º da CLT.

 Se o prazo para pagamento da rescisão não for respeitado pelo empregador?

O empregador terá que pagar uma multa no valor de um salário do empregado.

Pode ser parcelado o pagamento da rescisão contratual?

Não há previsão legal de que possa ser feito o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias sem previsão legal.

Até o momento os direitos devidos referente as verbas rescisórias são os mesmo mas,  há teses de redução dos danos para os empregadores que já vem sendo discutidas.

De qualquer forma a melhor coisa a se fazer neste momento delicado é negociar, para evitar prejuízos maiores como por exemplo ficar sem as verbas rescisórias ou parte delas em virtude da demora de decisão da Justiça Trabalhista, uma vez que até o momento as audiências e alguns atos processuais estão suspensos, sendo analisado apenas casos urgentes.

 

Anaili Gabriela Alfonso de Souza

Anaili Gabriela Alfonso de Souza

Advogada, vice presidente da comissão de direito securitário e membro da comissão de direito sindical da OAB MS, sócia proprietária do escritório AG Souza Advogados.

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